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Lei Est. PR 20.531/21 - Lei do Estado do Paraná nº 20.531 de 14.04.2021

DOE-PR: 14.04.2021

Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A alínea "c" do inciso V do caput do art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.05, 22.06 e 22.08);"

Art. 2º O inciso I do § 9º do art. 14 da Lei nº 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - água mineral (NCM 22.01) e bebida alcóolica (NCM 22.04) - 16%;"

Art. 3º O inciso III do § 9º do art. 14 da Lei nº 11.580, de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - cervejas, chopes e bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.05, 22.06 e 22.08) - 27%;"

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

Palácio do Governo, em 14 de abril de 2021.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa ( continua ... )

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