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Res. SAA - SP 24/21 - Res. - Resolução Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo nº 24 de 14.04.2021

DOE-SP: 16.04.2021

Adota a Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito interestadual e intra-estadual de animais e ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e autoriza o formato eletrônico (e- GTA) no transporte intraestadual, e dá outras providências.


O Secretário de Agricultura e Abastecimento, especialmente,

Considerando a Lei 10.670/ 2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas;

Considerando o Decreto 45.781/2001, que regulamenta a Lei 10.670, de 24-10-2000;

Considerando o Decreto 45.782/2001, que define os Programas de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em conformidade com o Decreto 45.781, de 27-04-2001;

Considerando a Lei 8.208/1992, alterada pela Lei 14.148/2010, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências;

Considerando o Decreto 36.964/1993, que regulamenta a Lei 8.208/1992;

Considerando a Resolução SAA 79/2012, que implanta o Gedave - Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa 70/2020, que aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal;

Considerando o Decreto 64.355/2019, que institui o Programa SP Sem Papel, e a necessidade de produzir documentos com segurança, transparência, economicidade, sustentabilidade ambiental e de forma padronizada, imprimindo maior eficácia e celeridade aos processos administrativos e a necessidade de substituir gradativamente a produção e tramitação de documentos para formato exclusivamente digital;

Considerando a Resolução SAA-7/2021, que estabelece a política de práticas regulatórias no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;

Considerando que a e-GTA dispõe de código QR, para verificação ( continua ... )

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