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Dec. Mun. Palmas/TO 2.031/21 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 2.031 de 15.04.2021

DOM-Palmas: 16.04.2021

Institui parcelamento especial de tributos municipais para pessoas físicas e jurídicas, e adota outras providências.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o parcelamento especial de tributos municipais para pessoas físicas e jurídicas, relativo aos débitos previstos no art. 95 do Decreto nº 1.667, de 6 de dezembro de 2018, de acordo com as faixas, valores e números de parcelas estipuladas no Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º Serão aplicadas sobre o parcelamento especial de que trata este Decreto todas as regras inerentes aos parcelamentos regulares apresentadas no Decreto nº 1.667, de 2018, exceto a prevista no parágrafo único do art. 105.

Art. 3º As solicitações de adesão ao parcelamento são encerradas, automaticamente, no dia 30 de julho de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 15 de abril de 2021.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Agostinho Araújo Rodrigues Júnior

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas

Rogério Ramos de Souza

Secretário Municipal de Finanças - Interino ATO 478-DSG

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 2.031, DE 15 DE ABRIL DE 2021.

TABELAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES - PESSOA FÍSICA

Faixa( continua ... )

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