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Res. CCFCVS 462/21 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 462 de 14.04.2021

D.O.U.: 16.04.2021

Obs.: Ret. DOU de 30.04.2021

(Modifica o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, para definir a metodologia para ressarcimento à União pelas instituições que receberem títulos representativos da novação da dívida do FCVS, relativo a contrato que, posteriormente, foi classificado como irregular no CADMUT, devido à existência de outro financiamento concedido ao mesmo mutuário por instituição diversa daquela que concedeu o financiamento classificado como irregular.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do § 11 do art. 3º e do art. 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e considerando a disposição do art. 2º da Resolução CCFCVS nº 449, de 20 de dezembro de 2019, em sua 119ª reunião ordinária, realizada em 14 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Esta resolução modifica o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, para definir a metodologia para ressarcimento à União pelas instituições que receberem títulos representativos da novação da dívida do FCVS, relativo a contrato que, posteriormente, foi classificado como irregular no CADMUT, devido à existência de outro financiamento concedido ao mesmo mutuário por instituição diversa daquela que concedeu o financiamento classificado como irregular.

Art. 2º O subitem 8.3 do MNPO/FCVS passa a vigorar com a seguinte redação:

"8.3 Devolução de recursos ao FCVS motivada por irregularidade no CADMUT

As instituições que receberem títulos representativos da novação da dívida do FCVS, relativos a contrato que, posteriormente, for classificado como irregular no CADMUT, devido à existência de outro financiamento concedido ao mesmo mutuário por instituição diversa daquela que concedeu o financiamento classificado como irregular, deverão ressarcir a União ( continua ... )

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