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Port. Intermin. MECon./MCTI 4.237/21 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério da Economia/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações nº 4.237 de 14.04.2021

D.O.U.: 16.04.2021

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - Solid State Drive), produzido no País.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020 (publicada no DOU de 09.12.2020, Seção 1, pág. 220), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.106318/2020-10 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD -Solid State Drive), produzido no País, estabelecido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 62, de 2 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. A obrigatoriedade de que trata o art. 4º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 46, de 9 de outubro de 2019, será dispensada se a realização da etapa de integração final não for aplicável em função do projeto, design ou aplicação do produto, desde que realizada integralmente a etapa prevista no inciso VIII do art. 1º.

§ 2º. A etapa descrita no inciso IX do art. 1º, quando não realizada, não será pontuada." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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