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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/21 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 15.04.2021

D.O.U.: 16.04.2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 41/CDI-SE/420, de 4 de março de 2021;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 7 no campo referente ao Estado da Bahia:

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BAHIA
7.AIRMONT MONTAGEM, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE PARTES E PEÇAS DE AERONAVES EIRELI

CNPJ: 33.205.805/0001-20

IE: 156.858.007 ME

";

II - os itens 33, 177 e 266 no campo referente ao Estado de São Paulo:

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SÃO PAULO
33.AEROQUALITY COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 08.403.769/0001-62

IE: 392.364.140.115

177.EXCLUSIVE IMPORT COMÉRCIO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 07.385.534/0001-22

IE: 669.673.914.111

266.4 WIND ASSESSORIA AERONÁUTICA LTDA

CNPJ: 11.919.655/0001-84

IE: ( continua ... )

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