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Protoc. ICMS CONFAZ 22/21 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 26.03.2021

D.O.U.: 16.04.2021

Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira. Fica acrescido o estabelecimento a seguir indicado ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

"

NOME DA EMPRESACNPJINSCRIÇÃO ESTADUAL
FPSO Pioneiro de Libra19.233.194/0002-8487.394.018

".

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho; Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim; Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês; São Paulo - Henrique de Campos ( continua ... )

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