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Desp. CONFAZ 25/21 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 15.04.2021

D.O.U.: 16.04.2021

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101084/2020-07, e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 183ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 22, 23, 25 e 26 de março de 2021:

PROTOCOLO ICMS 13/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 14/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 15/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 16/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 17/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 18/21, DE 16 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 19/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 20/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 21/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 22/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 23/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 24/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 25/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 26/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 27/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 28/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO ( continua ... )

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