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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 17/21 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 09.04.2021

D.O.U.: 16.04.2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 03/18, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 06 de abril de 2021, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º O item 5 fica acrescido no campo referente ao Estado de Sergipe do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20, de 03 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

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Unidade Federada: SERGIPE
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
5SE07.035.044/0001-0427.147.988-4BORETS DO BRASIL ( continua ... )

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