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Dec. Mun. Indaial/SC 2.857/21 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 2.857 de 15.01.2021

DOM-Indaial: 19.01.2021

Regulamenta os vencimentos de Taxas De Licença e Imposto Sobre Serviço - ISS para o Exercício de 2021, conforme o que dispõe a Lei Complementar 79 de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar 79, de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e demais dispositivos legais em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os vencimentos para o pagamento das Taxas de Licença do exercício de 2021 ficam assim estabelecidos:

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TributoVencimento
Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento (TFLIF) e Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos (TSO) (...)Quota Única: até 26/02/2021

Parcelado: 1ª Parcela 26/02/2021

2ª Parcela 31/03/2021

3ª Parcela 30/04/2021

4ª Parcela 31/05/2021

Taxa do Alvará Sanitário (TAS) (...)Quota Única: até 31/03/2021

Parcelado: 1ª Parcela 31/03/2021

2ª Parcela 30/04/2021

3ª Parcela 31/05/2021

4ª Parcela 30/06/2021

"

Art. 2º O vencimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, do exercício de 2021 fica assim estabelecido:

"

TributoVencimento
Imposto Sobre Serviço - Fixo anual - (ISS) (...)Quota Única: até 26/02/2021

Parcelado: 1ª Parcela 26/02/2021

2ª Parcela 31/03/2021

3ª Parcela 30/04/2021

4ª Parcela 31/05/2021

Imposto Sobre Serviço - Homologado/Estimado (...)

Imposto Sobre Serviço - Simples Nacional (...)

Até o dia 15 do mês subsequente

Conforme Vencimentos Estipulados pelo Comitê Gestor ( continua ... )

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