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Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 4.509/21 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 4.509 de 02.02.2021

DOM-Vargem Grande do Sul: 02.02.2021

Altera a Lei nº 4.148, de 29 de setembro de 2017, que reinstitui o Código Tributário do Município de Vargem Grande do Sul e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 252 da Lei nº 4.148, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 252. Os valores do IPTU para o exercício de 2018 não poderão superar o limite de 15% (quinze por cento) dos valores do tributo cobrados em 2017, respectivamente para cada imóvel tributável. Para os exercícios seguintes de 2019, 2020 e 2021, o teto percentual de majoração relacionado ao lançamento do ano imediatamente anterior, não excederá em 7,5% (sete vírgula cinco por cento) o aumento na tributação do Imposto para os dois primeiros casos e em 10% (dez por cento) para o ano de 2021, exceto para os casos em que alterações das características do imóvel ou da sua área construída ensejarem aumento superior."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação:

"0041 02.03 04.122.0003 2.011.3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110 O Serv. Terc. - PJ Depto Adm"

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, 02 de fevereiro de 2021.

AMARILDO DUZI MORAES

Registrada e publicada na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 02 de fevereiro de 2021.

RITA DE CÁSSIA CÔRTES ( continua ... )

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