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Dec. Mun. Vargem Grande do Sul/SP 5.261/21 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 5.261 de 09.03.2021

DOM-Vargem Grande do Sul: 10.03.2021

Prorroga data de vencimento da cota única e da primeira parcela do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Feira Livre e da Taxa de Licença e Funcionamento para o exercício de 2021.


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o momento delicado pelo qual passa nosso país em razão da pandemia causada pelo COVID-19, com reflexos diretos na economia e finanças dos brasileiros;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento da cota única e da primeira parcela do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Feira Livre e da Taxa de Licença e Funcionamento, exercício de 2021, para o dia 31 de março de 2021.

Art. 2º As datas de vencimento das demais parcelas não serão alteradas.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Grande do Sul, 09 de março de 2021.

AMARILDO DUZI MORAES

Registrado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem

Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 09 de março de 2021.

RITA DE CÁSSIA CÔRTES ( continua ... )

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