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Dec. Mun. Itápolis/SP 5.767/21 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 5.767 de 12.01.2021

DOM-Itápolis: 14.01.2021

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N variável para o exercício de 2.021.


VLADIMIR DO CARMO REGGIANI, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial a Lei nº 3.340, de 28 de setembro de 2.017.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN variável, para o exercício de 2021, no regime de lançamento mensal, de estimativa e retenção na fonte, conforme disposto na tabela abaixo:

( continua ... )
Mês de incidênciaData limite para o recolhimento
Janeiro22/02/2021
Fevereiro22/03/2021
Março20/04/2021
Abril20/05/2021
Maio21/06/2021
Junho20/07/2021
Julho20/08/2021

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