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Dec. Mun. Itápolis/SP 5.809/21 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 5.809 de 18.03.2021

DOM-Itápolis: 18.03.2021

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N do ano de 2021.


VLADIMIR DO CARMO REGGIANI, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial a Lei nº 3.340, de 28 de setembro de 2.017.

Considerando que as projeções econômicas e financeiras apontam para um cenário nacional restritivo, com ausência de crescimento e possibilidade de retração da economia nacional,

Considerando o momento atípico e seu reflexo nos diversos setores produtivos da economia municipal e a importância das ações para minorar os danos sociais e econômicos causados pela pandemia do novo Coronavirus - COVID 19.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido até o dia 16 de agosto de 2021, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no regime de lançamento fixo.

Art. 2º A falta de recolhimento no prazo estabelecido neste decreto implicará em acréscimo de multa, juros de mora, correções e demais sanções estabelecidas em lei.

Art. 3º Fica revogado do Decreto nº 5.766, de 12 de janeiro de 2.021.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itápolis, 18 de março de 2021.

Vladimir do Carmo Reggiani

Prefeito do Município de ( continua ... )

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