x
x
x
Dec. Mun. Guaramirim/SC 1.380/21 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 1.380 de 03.02.2021

DOM-Guaramirim: 04.02.2021

Dispõe sobre a cobrança de impostos e taxas para o ano de 2021.


Luís Antônio Chiodini, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas correlatas serão lançados para o pagamento em cota única ou em até 06 (seis) parcelas, com vencimento nas seguintes datas:

I - Primeira parcela: 11/06/2021;

II - Segunda parcela: 12/07/2021;

III - Terceira parcela: 10/08/2021;

IV - Quarta parcela: 10/09/2021;

V - Quinta parcela: 11/10/2021;

VI - Sexta parcela: 12/11/2021.

Art. 2º A isenção de IPTU, constantes nos artigos 180-C, 180-D e 181 da Lei Complementar nº 001/1994, poderão ser requeridas até 12/11/2021.

Parágrafo único. Cabe ao contribuinte comprovar os pressupostos que autorizam a concessão do benefício.

Art. 3º A primeira parcela do carnê conterá, inclusive, a diferença resultante do valor total lançado e a soma expressa nas parcelas da segunda à sexta.

Art. 4º As parcelas para o pagamento serão expressas em moeda corrente nacional.

Art. 5º O contribuinte poderá efetuar o pagamento da seguinte forma:

I - Em cota única até dia 11/06/2021 com 12% (doze por cento) de desconto;

II - Em até 06 (seis) vezes, conforme datas definidas no art. 1º deste Decreto, não podendo as parcelas serem inferiores a metade de uma UFM.

Art. 6º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) será lançado por um dos seguintes critérios:

I - valor fixo anual, para contribuintes pessoa física (autônomos), devidamente inscritos, a ser pago em cota única, com vencimento até 30/04/2021;

II - valor resultante de estimativa fiscal do Setor de Fiscalização do Município;

III - valor resultante de apuração do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?