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Dec. Mun. Guaramirim/SC 1.392/21 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 1.392 de 16.02.2021

DOM-Guaramirim: 18.02.2021

Altera o Decreto nº 47/2007, que institui a Declaração de Informações Fiscais - DIF, via web, no Município de Guaramirim relativo aos serviços prestados e retidos por substituição tributária e retenção na fonte do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) de acordo a permissão do artigo 29 da lei complementar nº 7, de 30/12/2003.


Luís Antônio Chiodini, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 47/2007 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 16. (...)

(...)

II - Atraso na emissão da Declaração de Informações Fiscais - DIF: 30% (trinta por cento) da UFM por declaração enviada em atraso;

III - Não entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF - 01 (uma) UFM por declaração omissa." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 16 de fevereiro de 2021.

Luís Antônio Chiodini

Prefeito

Jiuvani Assis Assing

Secretário de Administração e ( continua ... )

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