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Dec. Mun. Guaramirim/SC 1.416/21 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 1.416 de 18.03.2021

DOM-Guaramirim: 22.03.2021

Revoga dispositivo do Decreto nº 47/2007, que institui a Declaração de Informações Fiscais - DIF, via web, no Município de Guaramirim relativo aos serviços prestados e retidos por substituição tributária e retenção na fonte do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de acordo a permissão do artigo 29 da lei complementar nº 7, de 30/12/2003.


Luís Antônio Chiodini, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso III, do art. 16, do Decreto nº 47/2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 18 de março de 2021.

Luís Antônio Chiodini

Prefeito

Jiuvani Assis Assing

Secretário de Administração e ( continua ... )

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