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Port. SMF Uberaba-MG 7/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Uberaba-MG nº 7 de 08.03.2021

DOM-Uberaba: 10.03.2021

Prorroga o prazo de vencimento do ISSQN fixo anual 2021 para prestadores de serviços autônomos.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 92, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 130, de 03 de março de 2021, do Estado de Minas Gerais, que instituiu o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o impacto econômico causado pela adoção das medidas de contenção de propagação da COVID-19 regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 345, de 07 de março de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de recolhimento do ISSQN FIXO ANUAL, previsto nas alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 109, do Decreto 6517/2020 que regulamenta o art. 70, da LC 606/2020 - Código Tributário Municipal, excepcionalmente, para o ano-exercício 2021.

Parágrafo primeiro. O ISSQN fixo anual devido pelos profissionais autônomos enquadrados no § 2º, do art. 94, do Decreto 6517/2020 terá o vencimento prorrogado para os dias 30/04/2021 (1ª parcela) e 30/06/2021 (2ª parcela).

Parágrafo segundo. O ISSQN fixo anual devido pelos profissionais autônomos enquadrados nos § 3º, § 4º e § 5º, do art. 94, do Decreto 6517/2020 terá o vencimento prorrogado para o dia 30/04/2021.

Art. 2º Expirados os prazos das prorrogações previstas nesta Portaria, prevalecem as disposições previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 109, do Decreto 6517/2020, quanto ao recolhimento do imposto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Uberaba (MG), 8 de março de 2021.

ELISA GONÇALVES DE ARAÚJO

Prefeita

ROBERTO TOSTO ( continua ... )

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