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Port. SEMFI Cariacica-ES 4/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cariacica-ES nº 4 de 26.03.2021

DOM-Cariacica: 29.03.2021

Prorroga prazo de integração ao novo Sistema Tributário Municipal para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 30 de junho de 2021, o prazo para que os contribuintes e prestadores de serviços promovam a integração de Notas Fiscais Eletrônicas entre sistemas próprios (WebService) ao novo sistema municipal para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), padrão ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais).

Parágrafo único. Os contribuintes e/ou prestadores de serviços poderão obter o manual de integração e novo layout padrão ABRASF através de acesso ao link: https://www.cariacica.es.gov.br/static/files/layout_nfe_abrasf.pdf.

Art. 2º Findo o prazo estipulado no artigo 1º, os contribuintes e/ou prestadores de serviços que não estiverem se adequado ao novo sistema tributário municipal estarão sujeitos às sanções administrativas previstas em Lei.

Art. 3º Em caso de dúvidas, os interessados poderão solicitar esclarecimentos diretamente junto à Secretaria Municipal de Finanças, preferencialmente através do e-mail - suportenfe@cariacica.es.gov.br, deixando o número do contato para retorno da solicitação, ou através dos telefones (27) 3354-5868 / 33545872 / 33545873.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 26 de março de 2021.

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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