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Dec. Mun. Cariacica/ES 65/21 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 65 de 16.03.2021

DOM-Cariacica: 18.03.2021

(Altera o artigo 6º, do Decreto nº 216/2020, que atualiza para 2021 os valores dos tributos, taxas e preços públicos municipais, conforme IPCA-e, aprova o calendário fiscal do IPTU, da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e variável, dos tributos em dívida ativa, isenção de IPTU e Taxas e regulamenta o pedido de renovação de isenção de IPTU e TCRS para aposentados, pensionistas e ex-combatentes, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII, do artigo 90, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade da implementação de medidas de redução de circulação e de aglomeração de pessoas para prevenir a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no município de Cariacica;

CONSIDERANDO, finalmente, o dever da Administração Pública de resguardar a saúde de servidores públicos e usuários dos serviços públicos diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º O artigo 6º, do decreto municipal nº 216, de 23 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 6º O prazo limite para apresentação de Impugnação e/ou de Revisão do lançamento dos tributos, será a data do vencimento da cota única ou da 1ª parcela.

§ 1º. O prazo limite para apresentar requerimento de isenção e de renovação de isenção de IPTU e TCRS será a data de 31 de julho de 2021.

§ 2º. Ficam isentos do pedido de renovação de isenção do IPTU, os beneficiários enquadrados nos incisos IV e VI, do artigo 161, da Lei Complementar 027/2009, que tenham obtido o benefício de isenção no ano de 2020."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em ( continua ... )

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