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Dec. Mun. Cariacica/ES 76/21 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 76 de 25.03.2021

DOM-Cariacica: 25.03.2021

Prorroga prazos de vencimentos e altera os anexos I, II e IV do Decreto municipal nº 216, de 23 de dezembro de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII, do artigo 90 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade da implementação de medidas de redução de circulação e de aglomeração de pessoas para prevenir a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Cariacica;

CONSIDERANDO, finalmente, o dever da Administração Pública de resguardar a saúde de servidores públicos e usuários dos serviços públicos diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o art. 13 do Decreto nº 216, de 23 de dezembro de 2020, permite a alteração dos prazos previstos no referido Decreto;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 07/05/2021, o pagamento da cota única e/ou da 1ª Parcela do Imposto Territorial e Urbano (IPTU) e Taxas de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TCRS, exercício 2021.

Parágrafo único. O Anexo I do Decreto nº 216, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TCRS.

ParcelaData de Vencimento
Cota única com 10% de desconto07/05/2021
0107/05/2021
( continua ... )

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