x
x
x
Dec. Mun. Pedro Leopoldo/MG 2.069/21 - Dec. - Decreto do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 2.069 de 04.01.2021

DOM-Pedro Leopoldo: 11.01.2021

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2021, e dá outras providências.


ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei 2.909, de 29 de dezembro de 2006 e suas alterações - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, poderá ser pago, no exercício de 2021, em até 09 (nove) parcelas, com vencimentos, respectiva e sucessivamente, em 12 de abril de 2021, 10 de maio de 2021, 10 de Junho de 2021, 12 de julho de 2021, 10 de agosto de 2021, 10 de setembro de 2021, 11 de outubro de 2021, 10 de novembro de 2021 e 10 de dezembro de 2021.

§ 1º. A Parcela Única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2021, terá seu vencimento em 12 de abril de 2021, e descontos conforme previsto na Lei Municipal nº 3.584, de 2020, sendo que para determinar se o imóvel terá 5% (cinco por cento) ou 20% (vinte por cento) de desconto, será analisada a situação fiscal/financeira do imóvel até o dia 15 de Janeiro de 2021.

I - Pagamentos realizados até o dia 15/01/2021 serão computados, após está data, não há garantia da baixa dos pagamentos, pois o processo depende de envio dos arquivos eletrônicos de pagamento pelas instituições financeiras e processamento pela Tesouraria, o que poderá levar de 3 a 5 dias.

§ 2º. Cada uma das parcelas mencionadas no caput do art. 12, deste Decreto, não poderá ter valor inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), levando-se em consideração o somatório dos valores de todos os tributos constantes da guia de recolhimento.

§ 3º. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos - TCRS, para imóveis edificados, será cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2021 e será calculada conforme disposições do artigo 299 do Código Tributário Municipal - CTM, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?