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Dec. Mun. Salvador/BA 33.784/21 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 33.784 de 14.04.2021

DOM-Salvador: 15.04.2021

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas (Autônomos) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento de Atividades de Pessoas Jurídicas e Físicas (Autônomos), relativamente ao exercício de 2021, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência de Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 33.583, de 25 de fevereiro de 2021, que estabelece e prorroga medidas de combate à pandemia em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 33.587, de 28 de fevereiro de 2021, que estabelece e prorroga medidas de combate à pandemia em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 33.717, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre os critérios para reativação dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para preservação da vida e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de setembro, os vencimentos da cota única e da parcela 01, e para os últimos dias úteis dos meses de outubro e novembro de 2021, os vencimentos das parcelas 02 e 03, estabelecidos, respectivamente, nos art. 6º e 17 do Decreto nº 17.671/2007, relativamente ao valor dos seguintes tributos, devido no exercício de 2021:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do serviço prestado por profissional autônomo;

II - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, ( continua ... )

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