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Dec. Leg. Ass. Leg. - RO 1.226/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia nº 1.226 de 07.04.2021

DOE-RO: 14.04.2021

 
Ato publicado no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 09.04.2021.

Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Mirante da Serra, conforme solicitação da Prefeitura Municipal.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1º do artigo 14, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica reconhecida, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Mirante da Serra, conforme solicitação da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, ficam suspensos os prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70 da Lei Complementar nº 101/2000, e dispensado o atingimento de resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 7 de abril de 2021.

Deputado ALEX REDANO

Presidente - ( continua ... )

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