x
x
x
Dec. Mun. Aracaju/SE 6.426/21 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.426 de 14.04.2021

DOM-Aracaju: 14.04.2021

Dispõe sobre medidas administrativas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e, considerando a pandemia do coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e ainda, que o Poder Público tem o dever de buscar mecanismos que protejam a atividade econômica visando a garantia dos empregos dos seus munícipes;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos Tributários - CNDs, válidas na data da publicação deste Decreto.

Art. 2º Fica liberada a emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa, pelo prazo de 90 dias, para os contribuintes que tenham débitos tributários vencidos no período compreendido entre a data de publicação deste Decreto e 31 de julho de 2021.

Art. 3º Fica prorrogada pelo prazo de 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto, a validade dos Alvarás de Funcionamento que se vencerem até 31 de julho de 2021.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Aracaju, 14 de abril de 2021. 200º da Independência, 133º da República e 166º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

Prefeito de Aracaju

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda

Evandro da Silva Galdino

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?