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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.425/21 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.425 de 14.04.2021

DOM-Aracaju: 14.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazos para pagamento dos tributos municipais - IPTU, ISS, inclusive retenção na fonte, e TLF - de alguns dos setores da atividade produtiva que foram mais prejudicados pelas medidas restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e,

Considerando o impacto causado pela pandemia da Covid-19, em especial para alguns setores específicos da atividade produtiva no nosso Município;

Considerando o disposto na legislação tributária e as especificidades dos atos de natureza fazendária que justificam a adoção de medidas especiais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de pagamentos das parcelas 04, 05 e 06 do IPTU vencíveis, respectivamente, em 05/05/2021, 07/06/2021 e 05/07/2021 para os dias 05/08/2021, 05/10/2021 e 06/12/2021, dos contribuintes enquadrados nas seguintes atividades e conforme anexo único: Bares e Restaurantes - CNAE 5611-2/01, 5611-2/04, 5611-2/05; Hotéis e Pousadas - CNAE 5510-8/01, 5510-8/02; Agências de Viagens e Serviços de Turismo - CNAE 7911-2/00; Eventos - CNAE 7420-0/01, 7420-0/04, 8230-0/01, 8230-0/02, 9001-9/01, 9001-9/02, 9001-9/03, 9001-9/04, 9319-1/01, 9329-8/99.

§ 1º. A prorrogação dos prazos de pagamento do IPTU à qual se refere o "caput" deste artigo, somente alcança o imóvel no qual esteja cadastrado o estabelecimento do contribuinte.

§ 2º. Para os demais contribuintes que não estejam enquadrados nas atividades relacionadas no "caput" deste artigo ou que exerçam tais atividades em caráter secundário, mantêm-se as datas de vencimentos do IPTU fixadas no Decreto nº 6.310, de 02 de dezembro de 2020.

Art. 2º Ficam prorrogados os prazos de pagamentos das parcelas 04, 05 e 06 do ISS Homologado, inclusive ( continua ... )

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