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Res. Sec. Faz. - MS 3.157/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 3.157 de 12.04.2021

DOE-MS: 15.04.2021

(Indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, a que se refere o art. 2º-B do Anx. III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, a que se refere o art. 2º-B do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-B do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam indicados, no Anexo Único a esta Resolução, os revendedores locais, inscritos como atacadistas no Cadastro de Contribuintes do Estado, que passarão a responder como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, nos termos do art. 2º-B do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Os estabelecimentos indicados no Anexo Único a esta Resolução que, em 30 de abril de 2021, possuírem em estoque mercadorias cujo ICMS foi pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária:

I - devem, nas operações de saída das referidas mercadorias, realizadas a partir de 1º de maio de 2021, observar as regras de incidência do ICMS aplicáveis a essas operações e submetê-las à apuração e ao pagamento regular do imposto, na condição de substitutos tributários relativamente às operações subsequentes, segundo as regras a que estiver submetido o respectivo estabelecimento;

II - podem se apropriar, como crédito, do valor do imposto suportado nas aquisições dos respectivos produtos, observado o disposto no art. 3º desta Resolução.

Parágrafo único. Nas operações a que se refere o inciso I do caput deste artigo, as notas fiscais devem ser emitidas, quando exigido na legislação, com o destaque do imposto devido.

Art. 3º A apropriação do crédito a que se ( continua ... )

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