x
x
x
Dec. Est. PB 41.171/21 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 41.171 de 14.04.2021

DOE-PB: 15.04.2021

(Altera o Anx. 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 13.0 e 14.0 do segmento de Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

"

CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOLEGISLAÇÃOMVAALÍQUOTA
13.003.013.002106.90Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600mlConvênio ICMS 142/18

Protocolo ICMS 11/91

Protocolo ICMS 10/92

Decreto nº 38.378/18

140%18% + 2% (FUNCEP)
2202.99.00
14.003.014.002106.90

2202.99.00

Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600mlConvênio ICMS 142/18

Protocolo ICMS 11/91

Protocolo ICMS 10/92

Decreto nº 38.378/18

140%18% + 2% ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?