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Dec. Est. PB 41.170/21 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 41.170 de 14.04.2021

DOE-PB: 15.04.2021

Altera o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A partir de 1º de maio de 2021, o selo fiscal de que trata o art. 1º deste Decreto deverá possuir as seguintes características técnicas:

I - formato retangular com cantos arredondados, medindo 40 mm (quarenta milímetros) na horizontal por 20 mm (vinte milímetros) na vertical;

II - impressão flexográfica de fundo numismático e desenho de segurança, conforme modelo, nas cores:

a) ocre: fundo de segurança; microletras negativas e positivas, linha com texto registrado "SEFAZ-PB";

b) ocre: fundo de segurança; linhas geométricas;

c) vermelho pantone 179C: fundo de segurança; linha com texto registrado "SELODAGUAORIGINAL";

d) vermelho pantone 179C: fundo de segurança;linha geométrica;

e) laranja pantone 473C: fundo de segurança; linhas onduladas;

f) laranja pantone 473C: microletras positivas com falha técnica "SELODAGUAPB";

g) laranja pantone 137C: fundo de segurança, guilloche positivo;

h) vermelho pantone 473C/ocre: fundo de segurança; rosácea;

i) verde limão pantone 604C: fundo de segurança, linha de estrelas Registrada; microletras negativas e positivas com falha técnica ( continua ... )

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