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Dec. Est. PB 41.169/21 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 41.169 de 14.04.2021

DOE-PB: 15.04.2021

Dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, relacionados ao setor aéreo, em razão dos efeitos econômicos negativos causados pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Decretos nºs 38.035, de 22 de janeiro de 2018, e 40.134, de 20 de março de 2020, o Convênio ICMS 64/20, de 30 de julho de 2020, e a Medida Provisória nº 296, de 24 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Não será exigido o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuinte, como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017, bem como os reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, especificamente relacionados ao setor aéreo, aplicando-se somente aos contribuintes que comprovarem, conforme dispuser a legislação deste Estado, que o descumprimento resulta exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados, direta ou indiretamente, ao estado de calamidade ou de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus-COVID-19 (Convênio ICMS 64/20).

Parágrafo único. O descumprimento de compromissos assumidos por contribuinte em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados ao estado de calamidade ou de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus-COVID-19 de que trata o "caput" deste artigo deverá ser comprovado mediante requerimento protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PB, contendo a descrição dos fatos e a apresentação de documentação, tais como:

I - comprovação de que houve restrições legais de voos por ( continua ... )

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