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Res. Ass. Leg. - MG 5.563/21 - Res. - Resolução Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 5.563 de 14.04.2021

DOE-MG: 15.04.2021

 
Ato pulicado no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 15.04.2021.

Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, ou sua prorrogação, nos municípios que menciona.


Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica reconhecido, até 30 de junho de 2021, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 nos seguintes municípios:

I - Araporã, nos termos do Decreto Municipal nº 3.986, de 7 de abril de 2021;

II - Areado, nos termos do Decreto Municipal nº 2.487, de 28 de janeiro de 2021;

III - Barbacena, nos termos do Decreto Municipal nº 8.804, de 4 de janeiro de 2021;

IV - Botumirim, nos termos do Decreto Municipal nº 4, de 5 de janeiro de 2021;

V - Capitólio, nos termos do Decreto Municipal nº 17, de 4 de janeiro de 2021;

VI - Congonhas, nos termos do Decreto Municipal nº 7.130, de 31 de março de 2021;

VII - Extrema, nos termos do Decreto Municipal nº 3.969, de 10 de março de 2021;

VIII - Formoso, nos termos do Decreto Municipal nº 1.509, de 29 de março de 2021, limitado o reconhecimento ao período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2021;

IX - Fronteira, nos termos do Decreto Municipal nº 5.846, de 4 de janeiro de 2021;

X - Gameleiras, nos termos do Decreto Municipal nº 5, de 14 de janeiro de 2021;

XI - Guaraciama, nos termos do Decreto Municipal nº 2.236, de 21 de janeiro de 2021;

XII - Japonvar, nos termos do Decreto Municipal nº 15, de 5 de fevereiro de 2021;

XIII - Juatuba, nos termos do Decreto Municipal nº 2.616, de 10 de março de 2021;

XIV - Lamim, nos termos do Decreto Municipal nº 2, de 11 de janeiro de 2021;

XV - Mantena, nos termos do Decreto Municipal nº 83, de 26 de março de 2021;

XVI - Monte Azul, nos termos do Decreto Municipal nº 7, de 20 de janeiro de 2021;

XVII - Morro da Garça, nos termos do Decreto Municipal nº 3.409, de 16 de março de ( continua ... )

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