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Lei Est. AC 3.724/21 - Lei do Estado do Acre nº 3.724 de 13.04.2021

DOE-AC: 15.04.2021

Institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, e dispõe sobre matérias correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei institui, no Estado, a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.

Art. 2º Integram, também, o conteúdo normativo desta lei as disposições dos Anexos I a V, nos seguintes termos:

I - Anexo I: das definições em geral;

II - Anexo II: das sanções pecuniárias;

III - Anexo III: do parcelamento do valor da multa;

IV - Anexo IV: das taxas e emolumentos; e

V - Anexo V: do grupo especial de atenção à suspeita de enfermidades emergenciais ou exóticas, ainda por fazer.

CAPÍTULO I
Disposições Gerais sobre a Defesa Sanitária Animal

Art. 3º A defesa sanitária animal compreende o conjunto de ações gerais e de medidas necessárias para propiciar:

I - a prevenção, o combate e a erradicação de doença em animal local ou em trânsito no Estado;

II - o exercício da vigilância veterinária, sem prejuízo de sua regulação especial e, conforme o caso, do seu exercício independente;

III - o inventário dos rebanhos e grupamentos de animais;

IV - o estímulo à participação de membros da comunidade, para atender às exigências de lei ou regulamento, inclusive para o exercício da educação sanitária;

V - o desenvolvimento econômico e social do Estado, inclusive para a salvaguarda da saúde humana, do patrimônio ambiental e da economia do Estado;

VI - assegurar a ideal qualidade ou idoneidade do produto ou subproduto de origem animal, especialmente alimento, de insumo para a produção animal ou de resíduo de criação de valor econômico, inclusive para a classificação e a exigência de padronização de qualquer deles; e

VII - o alcance de outros objetivos ou o cumprimento de outras finalidades de interesse.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, o exercício da defesa sanitária animal deve ser priorizado:

I - o conjunto de ações de proteção dos rebanhos animais contra a introdução de doenças já erradicadas ou exóticas, e as respectivas ações impeditivas à propagação caso venham ser introduzidas; e

II - o combate sistemático de doenças de ocorrência endêmica no Estado, mediante medidas de controle ou erradicação, inclusive, se necessário, com a eliminação de animais e a destruição de produtos e subprodutos de origem animal, de materiais biológicos e de resíduos de ( continua ... )

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