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Dec. Mun. Rio Branco/AC 814/21 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 814 de 13.04.2021

DOM-Rio Branco: 15.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos Alvarás de Localização, Funcionamento e Sanitário.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.874/2019 que promoveu alterações substanciais no licenciamento de atividades econômicas em todo território nacional;

CONSIDERANDO a regulamentação da referida normativa federal por meio do Decreto nº 1.683 de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas, a concessão e dispensa do Alvará e Licenciamento, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências;

CONSIDERANDO o relevante papel da Junta Comercial do Estado do Acre no tocante à responsabilidade de gestão do sistema REDE SIMPLES, cuja integração com este Município possibilitará a operacionalização desse novo modelo de licenciamento de atividades econômicas;

CONSIDERANDO o Decreto nº 046 de 08 de janeiro de 2021, de prorrogação de vigência do Alvará de Localização e Funcionamento;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 5.465, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO que em virtude das mudanças nas legislações atuais supra citado, o Sistema WebPúblico necessita ser integrado com a plataforma da REDESIM;

CONSIDERANDO o dever da administração pública de se pautar pela observância dos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, segundo mandamento constitucional inserido no art. 37, da CF/88;

CONSIDERANDO ainda, que a preservação do funcionamento dos estabelecimentos que necessitam dos alvarás de Localização e Funcionamento, são de fundamental importância para a garantia do emprego e da economia local,

DECRETA:

Art. 1º Prorrogar a vigência dos Alvarás de Localização, Funcionamento e Sanitário, por 90 (noventa) dias.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de ( continua ... )

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