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Dec. Mun. Londrina/PR 431/21 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 431 de 14.04.2021

DOM-Londrina: 14.04.2021

Estabelece horários escalonados para início e encerramento de atividades produtivas e econômicas no Município de Londrina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a vigência do Decreto Estadual nº 7.020 de 05 de março de 2021, foi prorrogada até 30 de abril de 2021;

CONSIDERANDO as alterações promovidas no referido decreto pelo Decreto Estadual nº 7.320 de 13 de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas mais restritivas ao funcionamento das atividades produtivas e econômicas no Município de Londrina, de forma a possibilitar eficaz fiscalização e garantir a efetividade das medidas adotadas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam adotados horários escalonados para início e encerramento das atividades econômicas e produtivas Município de Londrina, conforme estabelecido no presente Decreto.

Art. 2º Os estabelecimentos de comércio de rua deverão adotar obrigatoriamente horário de funcionamento, de segunda-feira a sexta-feira, com início às 10h00 (dez horas) e encerramento às 19h00 (dezenove horas), e aos sábados, com início às 09h00 (nove horas) e encerramento, no máximo, às 18h00 (dezoito horas).

Art. 3º Os estabelecimentos de prestação de serviços, bem como os profissionais liberais e autônomos, deverão adotar obrigatoriamente horário de funcionamento/atendimento, de segunda-feira a sábado, das 08h00 (oito horas) às 17h00 (dezessete horas).

Parágrafo único. Excetuam-se da determinação prevista no caput, os estabelecimentos e profissionais da área de saúde.

Art. 4º As indústrias deverão adotar obrigatoriamente horário de início das atividades ou do turno de trabalho, no máximo, às 07h00 (sete horas), ainda que adotado escala ou sistema de revezamento de turnos ou jornadas de trabalho, sem prejuízo da possibilidade de manutenção da jornada de trabalho permitida pelo Decreto Estadual nº ( continua ... )

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