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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 48.756/21 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 48.756 de 14.04.2021

DOM-Rio de Janeiro: 15.04.2021

Suspende os prazos de que trata o § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, para obtenção do benefício de isenção de IPTU para imóveis de interesse histórico-cultural, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 61, I e XVIII, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

Considerando as dificuldades impostas pela pandemia para que contribuintes adotem as providências necessárias a satisfazer as condições para o reconhecimento da isenção de IPTU de imóveis de interesse histórico-cultural, no caso do art. 5º do Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007;

Considerando o disposto no art. 2º, I, do Decreto nº 47.264, de 17 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Nos processos administrativos de reconhecimento de isenção de IPTU amparados em Laudo de Aptidão na forma do art. 5º do Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, ficam suspensos os prazos para conclusão das obras, de que trata o § 4º do mencionado artigo, nos casos em que tenham vencido, ou estejam por vencer, após 16 de março de 2020.

§ 1º. A suspensão referida no caput durará somente até 31 de julho de 2021.

§ 2º. Enquanto estiver suspenso o prazo na forma deste artigo, o respectivo processo não será encaminhado à Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários para indeferimento.

§ 3º. A suspensão do prazo não se aplica nos casos de renovação do benefício, previstos no art. 17 do Decreto nº 28.247, de 2007.

§ 4º. Nos casos de que trata o caput, o pedido de vistoria previsto no § 5º do art. 5º do Decreto nº 28.247, de 2007, poderá ser apresentado até a data referida no § 1º do art. 1º deste Decreto.

Art. 2º Fica prorrogado até a data referida no §1º do art. 1º deste Decreto o prazo para o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH emitir Laudo de Aptidão ou Certificado de Adequação para os processos de pedido de isenção de IPTU protocolados entre setembro de 2019 e dezembro de 2020.

Art. 3º Nos casos de que trata o caput do art. 1º, o IPTU eventualmente cobrado com base no fim do prazo de que trata do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, terá sua exigibilidade suspensa enquanto durar a suspensão do prazo referida no art. 1º.

Parágrafo único. Encerrada a suspensão do prazo na forma do § 1º do art. 1º deste Decreto, o processo será encaminhado à Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários, para apreciação e decisão à luz do disposto no art. 5º do Decreto nº 28.247, de 2007, e do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de março de ( continua ... )

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