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Port. SMF/Cuiabá - MT 8/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 8 de 13.04.2021

DOM-Cuiabá: 14.04.2021

(Altera o anx. I da Portaria nº 3/2021, que define as datas dos sorteios da Campanha Nota Cuiabana Premiada do exercício de 2021.)


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 359 de 05 de dezembro de 2014, e;

CONSIDERANDO disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 5.350 de 30 de julho de 2013, que regulamenta o programa de estímulo a solicitação de notas fiscais - Campanha Nota Cuiabana Premiada;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003497-90.2021.8.11.0000 que entendeu serem impositivas as determinações contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO que o descumprimento de tal determinação judicial poderá acarretar a responsabilização do gestor municipal, tais como o afastamento do cargo e imputação da prática de ilícito penal;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população cuiabana;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o anexo I da Portaria nº 003/2021/GSF, que vigorará com a seguinte redação:

"ANEXO I

Cronograma Campanha Nota Cuiabana Premiada

TipoData da Extração da Loteria FederalData do Sorteio
Sorteio do Aniversário de Cuiabá05/06/202110/06/2021
Sorteio do Dia dos Pais07/08/202109/08/2021
Sorteio do Dia das Crianças09/10/202111/10/2021
Sorteio de Natal11/12/2021( continua ... )

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