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AH Sec. Trib. - RN 8/21 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 8 de 13.04.2021

DOE-RN: 15.04.2021

(Altera o Anx. I do Ato Homologatório nº 11/2019-GS/SET, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação da CERVEJARIA VOILLER INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 29.615.529-0001-00, protocolada no SEI sob nº 00310082.000637/2021-63, para que os preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária de seus produtos sejam adotados de acordo com os valores que sugeriu, conforme detalhamento de cálculo apresentado,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, os produtos abaixo relacionados:

"

Item ID NOMENCLATURA VOLUME (ML) FABRICANTE PMPF
( continua ... )

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