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Res. COINDICE/ICMS - GO 163/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 163 de 14.04.2021

DOE-GO: 15.04.2021

Obs.: Rep. DOE de 16.04.2021

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2021, conforme decisões judiciais destacadas.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a decisão liminar proferida na AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5104246-04.2021.8.09.0000, (000019465989) requerida pelo Município de Itarumã, determinando que:

"Ao teor do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL a fim de suspender a aplicação das Instruções Normativas nº 03/2019 e seguintes da SEMAD em relação ao agravante e, por conseguinte, garantir a aplicação dos critérios constantes da Lei Complementar Estadual nº 90/2011. Determino, ainda, que o Estado de Goiás, através do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE/ICMS), readeque o índice referente ao ICMS Ecológico do agravante para a categoria de 3% (três por cento), até julgamento final do feito...".

Considerando a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento, processo judicial digital - PJD - nº 5138008-11.2021.8.09.0000 (000019585083), requerida pelo Estado de Goiás, revogando liminar anteriormente deferida em favor do município de Rubiataba, nos seguintes termos:

"AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para determinar a suspensão do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso, pelas razões já alinhavadas." destacamos.

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e com esta publicar, na forma do Anexo Único desta Resolução, os índices a serem aplicados para o repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2021, a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2021, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do art. 159, inciso II e seu parágrafo 3º da Constituição da República.

Art. 3º Os índices aprovados serão utilizados pela Instituição Bancária responsável pela entrega dos recursos do ICMS pertencentes aos Municípios sobre o montante de 25% (vinte e cinco por cento), que lhes são pertencentes, na forma prevista na Constituição da República.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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