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Port. SUB-G 5/21 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 5 de 14.04.2021

DOE-SP: 15.04.2021

Altera a Portaria SubG-CTF 20, de 4 de dezembro de 2020, que dispõe sobre transação.


O Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal,

Considerando a necessidade de aprimorar os procedimentos de transação, conferindo maior autonomia às unidades na análise de documentos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido § 5º no artigo 39 da Portaria SubG-CTF 20, de 4 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:

"§ 5º. Poderá ser dispensada a apresentação de documentos e informações relacionados no § 1º, caso os elementos já constantes dos autos garantam que o interesse público resta preservado, principalmente considerando-se a qualidade da garantia apresentada e a desnecessidade momentânea de aprofundamento no conhecimento do perfil do devedor, tendo em vista o histórico de boa-fé e de higidez de sua conduta no próprio procedimento de transação e em demais processos judiciais e administrativos."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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