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Dec. Est. PR 7.304/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.304 de 13.04.2021

DOE-PR: 13.04.2021

Aprova o regulamento do Sistema Integrado de Documentos - eProtocolo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.467.163-3,

DECRETA:

TÍTULO I
DO SISTEMA EPROTOCOLO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os trâmites dos processos administrativos no Estado do Paraná e a prática de atos processuais por usuários internos e externos se dará por meio do Sistema de Gestão de Documentos, denominado eProtocolo, reconhecido como sistema oficial de gestão de documentos emitidos e recebidos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo Estadual.

§ 1º. Os princípios e as regras previstos na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicam-se subsidiariamente aos processos e atos administrativos regidos por este Decreto até que sobrevenha lei estadual sobre a matéria.

§ 2º. Não será admitida a adoção e implantação de sistemas paralelos destinados ao controle e tramitação de documentos e processos no âmbito da Administração Direta e Indireta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo Estadual, incluídas as Instituições Estaduais de Ensino Superior.

§ 3º. A adoção do Sistema eProtocolo por empresas estatais, Municípios e demais Poderes do Estado do Paraná poderá ocorrer por meio da celebração de Termo de Cooperação, a ser firmado com a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap e com interveniência da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - Celepar.

§ 4º. A adoção a que se refere o parágrafo anterior não se confunde com o simples cadastro do usuário externo para utilização do Sistema eProtocolo para comunicação com as pessoas previstas no caput deste artigo.

Art. 2º À Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, compete:

I - a gestão centralizada do Sistema eProtocolo;

II - a coordenação ( continua ... )

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