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Ato CN 20/21 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 20 de 12.04.2021

D.O.U.: 15.04.2021

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 1.028/2021, que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Congresso Nacional, em 12 de abril de 2021

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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