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MP 1.042/21 - MP - Medida Provisória nº 1.042 de 14.04.2021

D.O.U.: 15.04.2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.


 
Esta Medida Provisória foi regulamentada pelo Decreto nº 10.758 de 29.07.2021.

 
Esta Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias pelo Ato nº 35 de 02.06.2021 do Congresso Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Objeto

Art. 1º Esta Medida Provisória:

I - dispõe sobre a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança;

II - autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações;

III - prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE; e

IV - altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.

Âmbito de aplicação

Art. 2º Esta Medida Provisória aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. Esta Medida Provisória não se aplica:

I - aos cargos de Ministro de Estado; e

II - aos Cargos Comissionados de Direção - CD de que trata o art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

Transformações de cargos, funções e ( continua ... )

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