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Dec. Mun. Pimenta Bueno/RO 339/21 - Dec. - Decreto do Município de Pimenta Bueno/RO nº 339 de 06.04.2021

DOM-Pimenta Bueno: 07.04.2021

Prorroga a data de vencimento para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN do mês de fevereiro de 2021.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO RO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 010/2016, e.

CONSIDERANDO a mudança de sistema tributário do município, que gerou atraso na emissão de notas fiscais;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar nº 011/2017 e alterações - Código Tributário Municipal, em especial o art. 347, Parágrafo Único;

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN estabelecida no § 1º do art. 345 da Lei Complementar nº 011/2017 referente ao mês de fevereiro/2021 para 12/04/2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

ARISMAR ARAÚJO DE ( continua ... )

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