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Dec. Mun. Cacoal/RO 8.121/21 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 8.121 de 30.03.2021

DOM-Cacoal: 06.04.2021

Dispõe sobre o recolhimento do ISSQN fixo pelos escritórios de contabilidade enquadrados no simples nacional, conforme dispõe a Lei Complementar 123/2006.


O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e com fundamento da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.

Considerando a necessidade de regulamentar em âmbito municipal o recolhimento do ISSQN na modalidade FIXO;

Considerando que tal regulamento é necessário para diminuir a sonegação e evasão fiscal.

DECRETA:

Art. 1º Os Escritórios de Contabilidade que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), farão o pagamento do ISSQN diretamente ao Município na modalidade FIXA MENSAL.

Art. 2º O valor do ISSQN a recolher na modalidade fixa será calculado em função da quantidade de empresas sob a responsabilidade técnica do profissional e de sua empresa contábil conforme tabela abaixo:

( continua ... )
Quantidade de EmpresasQuantidade de UFC
01 a 101
11 a 202
21 a 303
31 a 404
41 a 50

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