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Dec. Mun. Louveira/SP 5.674/21 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 5.674 de 05.04.2021

DOM-Louveira: 06.04.2021

(Altera os Decretos Municipais nºs 5.588/2020 e 5.589/2020, que tratam sobre o vencimento dos tributos municipais e normas para funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária para o exercício de 2021.)


ESTANISLAU STECK, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 98, XIV, da lei Orgânica do Município;

Considerando a situação epidemiológica mundial e brasileira, com a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

Considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que trata das medidas adotadas para o enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

Considerando a necessidade constante de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde;

Considerando que o Município de Louveira foi realocado na fase emergencial do de Plano São Paulo, do dia 11 de março de 2021.

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 65.596, de 26 de março de 2021, que estende até o dia 11 de abril de 2021, as medidas de quarentena estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020.

DECRETA:

Art. 1º As disposições do art. 1º do Decreto Municipal nº 5.588 de 02 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Liberais) - Parcela única...15/06/2021

1ª Parcela - 15/06/2021

2ª Parcela - 16/08/2021

3ª Parcela - 15/10/2021

4ª Parcela - 15/12/2021

- Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - Parcela Única - ( continua ... )

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