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Lei Mun. Caraguatatuba/SP 2.551/21 - Lei do Município de Caraguatatuba/SP nº 2.551 de 24.03.2021

DOM-Caraguatatuba: 26.03.2021

Dispõe sobre a autorização para prorrogação de prazos de vencimentos de tributos municipais e de parcelamentos administrativos de créditos de natureza tributária e não tributária no exercício fiscal de 2021, buscando minimizar o impacto econômico em virtude da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).


JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de prazos de vencimentos de tributos municipais e de parcelamentos administrativos de créditos de natureza tributária e não tributária no exercício fiscal de 2021, a partir do mês de março do corrente ano, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, observadas as seguintes disposições:

I - em relação à prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), poderá o contribuinte optar pelo recálculo do imposto atinente às parcelas dos meses de março, abril, maio e junho de 2021, admitindo-se que o seu saldo remanescente seja parcelado em até 06 (seis) parcelas, com vencimento a partir de 20 de julho de 2021;

II - o contribuinte deverá solicitar a nova opção de parcelamento diretamente na Prefeitura, na área de Cadastro ou por meios digitais (email ou whatsapp), conforme canais disponibilizados pela Prefeitura;

Art. 2º Fica autorizada a prorrogação dos lançamentos das taxas referentes ao efetivo exercício do poder de polícia e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo para o mês de setembro de 2021, observadas as seguintes disposições:

I - o pagamento do tributo deve ser efetuado em cota única, com vencimento para setembro de 2021 com desconto de 10% (dez por cento);

II - o pagamento das demais parcelas deve ser efetuado nas datas dos respectivos vencimentos, a partir do mês de outubro de 2021, desde que não ultrapassado o mês de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2021, revogadas as disposições em ( continua ... )

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