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Dec. Mun. Botelhos/MG 23/21 - Dec. - Decreto do Município de Botelhos/MG nº 23 de 22.03.2021

DOM-Botelhos: 23.03.2021

Autoriza temporariamente atividade à distância aos servidores municipais da prefeitura municipal, exceto os servidores que exercem suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e no Departamento de Serviços Urbanos e Obras e Departamento de Estradas de Rodagem em virtude da situação de emergência em saúde pública no município de Botelhos, estado de Minas Gerais.


O PREFEITO DE BOTELHOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Botelhos e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, Decretos Estaduais de Minas Gerais 113/2020 e 47.886/2020.

Considerando o Decreto Municipal nº 27 de 20 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Botelhos, Estado de Minas Gerais em virtude de pandemia decorrente do coronavírus e institui Comitê Gestor das ações de Prevenção e Contingenciamento em Saúde, decorrentes de tal pandemia, outras providências.

Considerando a Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a qual trata de medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Considerando as disposições estabelecidas no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que recomenda medidas de distanciamento social.

Considerando o quadro epidemiológico atual com o aumento expressivo do número de infectados nos últimos dias no Município de Botelhos-MG e região e considerando o aumento do número de óbitos no município e a ocupação de 100% (cem por cento) de leitos de UTI destinados à COVID-19 da Microrregional de Saúde- Alfenas e região.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada até o dia 31 de março de 2021 a realização de atividades à distância aos servidores municipais da Prefeitura Municipal, que exerçam funções administrativas exceto os servidores atuantes nas atividades essenciais, que exercem suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e no Departamento de Serviços Urbanos e Obras e no Departamento de Estradas de Rodagem.

§ 1º. Os servidores municipais ( continua ... )

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