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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 12.249/21 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 12.249 de 08.03.2021

DOM-Nova Iguaçu: 09.03.2021

(Altera o art. 5º do Decreto nº 12.136/2020 que instituiu o Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais, e estabelece outras diretrizes.)


O Prefeito da cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, no pleno uso de suas prerrogativas e atribuições, com base no art. nº 87, inciso, da Lei Orgânica do Município, considerando:

I - a solução de continuidade ocorrida na distribuição dos carnês dos Tributos Mercantis - ISSQN e Taxas, à vigorar no exercício fiscal de 2021 e enquadrados nas normas legais estabelecidas no Código Tributário Municipal;

II - o comprometimento da entrega dos carnes do ISSQN e das Taxas Mercantis, em decorrência da suspensão do contrato de confecção dos mesmos, obrigando os contribuintes a liberar tais documentos somente através do Portal de Transparência da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu;

III - a insatisfação dos contribuintes, pelo não recebimento dos carnes em tempo hábil para pagamento de cota única com desconto;

IV - o consequente impacto negativo na arrecadação destes tributos relativos ao exercício fiscal de 2021; e,

V - que os fatos anteriormente citados enquadram-se em conformidade com o previsto no Art. 3º do Decreto nº 12136, de 04 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o item a, do inciso IV e o item a, do inciso V, do art. 5º, do Decreto nº 12136, de 04 de dezembro de 2020, que instituiu o Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Nova Iguaçu, CATRINI, prorrogando o vencimento da cota única destes tributos para 31 de março de 2021.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ROGÉRIO ( continua ... )

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