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Dec. Mun. Cianorte/PR 48/21 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 48 de 05.03.2021

DOM-Cianorte: 05.03.2021

(Prorroga a data de vencimento dos tributos municipais e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando o momento crítico enfrentado no Município de Cianorte em relação ao enfrentamento da pandemia desencadeada pelo novo Coronavírus (COVID-19), que impactou diretamente na diminuição do poder aquisitivo e geração de renda de trabalhadores e empregadores locais em razão da necessidade de adoção de medidas restritivas de funcionamento de atividades não essenciais, conforme legislação vigente;

Considerando o contido no artigo 41, § 2º, do Decreto Municipal nº 212/2009 e Decreto Municipal nº 156/1983;

DECRETA:

Art. 1º A parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, vincenda em 20/03/2021, poderá ser paga até 20/05/2021, sem a incidência de juros, atualização monetária e multa.

Parágrafo único. A fruição da prorrogação a que se refere o caput é opcional, podendo o contribuinte efetuar o recolhimento da parcela mensal indicada de acordo com a data de vencimento originária.

Art. 2º A parcela da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros (Alvará), vincenda em 20/03/2021, poderá ser paga até 20/05/2021, sem a incidência de juros, atualização monetária e multa.

Parágrafo único. A fruição da prorrogação a que se refere o caput é opcional, podendo o contribuinte efetuar o recolhimento da parcela mensal indicada de acordo com a data de vencimento originária.

Art. 3º A prorrogação dos prazos de vencimento previstos nestes Decreto não gera direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 3º O recolhimento das parcelas vincendas do mês de março do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros (Alvará) fora do prazo estabelecido neste Decreto, fica sujeito à incidência de juros, atualização monetária mensal e multa previstas na legislação municipal vigente.

§ 1º. A incidência de juros, atualização monetária mensal e multa de que trata o caput deste artigo remontará ao primeiro dia útil subsequente ao prazo indicado no caput do art. 1º.

§ 2º. O pagamento fora do prazo definido neste Decreto deverá ser efetuado através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, com o valor atualizado e encargos na data da sua emissão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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