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Dec. Mun. Dourados/MS 211/21 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 211 de 25.03.2021

DOM-Dourados: 29.03.2021

Regulamenta os arts. 370, "V" e 371, "V" da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, que dispõem sobre o domicílio Tributário Eletrônico - DTe, no município de Dourados/MS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a comunicação por meio eletrônico entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o Sujeito Passivo dos tributos municipais através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTe de competência do Município de Dourados que será de uso obrigatório mediante utilização de certificado digital ou login e senha web de acesso ao sistema de gerenciamento do ISSQN mediante acesso pelo Contribuinte.

Parágrafo único. O Domicílio Tributário Eletrônico - DTe destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda com pessoas naturais e/ou jurídicas, contribuintes ou a ele equiparados, relacionados aos tributos de competência da Administração Tributária Municipal, estando sujeitos às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo aqueles que gozem de isenção ou imunidade, tanto as obrigações principais, quanto acessórias.

Art. 2º Para os fins deste regulamento considera-se:

I - Domicílio tributário eletrônico do Município de Dourados: funcionalidade específica de comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal de Fazenda disponível na rede mundial de computadores;

II - Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica: toda forma de envio de mensagens ou comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV - Assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário seja mediante certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal ( continua ... )

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